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Normativas

Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização das emendas individuais, de bancada estadual e de relator-geral e superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto nos arts. 166, §§ 9º a 20, e 166-A da CF. (...)

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CHECKLIST ANÁLISE EX ANTE PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS application/pdf 209
Declarações Maio_2023 application/pdf 544
DECLARAÇÕES PADRONIZADAS ARTIGO 22 application/pdf 184
FLUXOGRAMA PLANEJAMENTO DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS application/pdf 317
INFOGRÁFICO CONCEITO ITENS PLATAFORMA application/pdf 707
INFOGRÁFICO - ORIENTAÇÕES PELA MODALIDADE DE EMENDA DE TRANFERÊNCIAS ESPECIAIS application/pdf 672
MODELO PADRÃO DE SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document 223
PLANO DE SUSTENTABILIDADE application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document 25
Portaria Interministerial 424/2016 application/pdf 544
PROPOSTA MODELO application/pdf 67