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Normativas

Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização das emendas individuais, de bancada estadual e de relator-geral e superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto nos arts. 166, §§ 9º a 20, e 166-A da CF. (...)

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CHECKLIST ANÁLISE EX ANTE PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS application/pdf 209
DECLARAÇÕES PADRONIZADAS ARTIGO 22 application/pdf 184
INFOGRÁFICO COM ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS CAPTA+ application/pdf 797
Manual de Emendas 2021 application/pdf 10788
PLANO DE SUSTENTABILIDADE application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document 25
Portaria Interministerial 424/2016 application/pdf 446
PROPOSTA MODELO application/pdf 67