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Normativas

Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização das emendas individuais, de bancada estadual e de relator-geral e superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto nos arts. 166, §§ 9º a 20, e 166-A da CF. (...)

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CHECKLIST ANÁLISE EX ANTE PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS application/pdf 209
DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ÁREA GESTORA DOS RECURSOS RECEBIDOS POR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA UNIÃ application/pdf 27
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE NA DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE QUALQUER NATUREZA application/pdf 27
Declaração Precatório TJAP application/pdf 181
Declaração Precatório TRT 8ª Região application/pdf 181
Declarações encaminhadas para TCE application/pdf 212
DECLARAÇÕES PADRONIZADAS ARTIGO 22 application/pdf 184
INFOGRÁFICO COM ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS CAPTA+ application/pdf 797
Manual de Emendas 2021 application/pdf 10788
PLANO DE SUSTENTABILIDADE application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document 25
Portaria Interministerial 424/2016 application/pdf 446
PROPOSTA MODELO application/pdf 67
Protocolo TCE application/pdf 49
Protocolo TJAP application/pdf 104
Protocolo TRF application/pdf 144
Protocolo TRT 8ª Região application/pdf 77