Respaldo Legal é o documento(decreto) emitido por órgão competente, normalmente o órgão de lotação do servidor, que garante a necessidade da inclusão do novo Usuário na Plataforma Mais Brasil. Tal documento deverá estar em formato PDF, com tamanho máximo de 500K e data de emissão não superior a 30 (trinta) dias. Sua fraude é defesa, nos moldes do artigo 297 do Código Penal.